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  1. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
  24. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
  31. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  36. Internet ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  38. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  44. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)

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