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- Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 (1 855 visitas)
- Decreto nº 42.258, de 24 de setembro de 1997 (1 854 visitas)
- Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 (1 852 visitas)
- Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002 (1 852 visitas)
- Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 (1 852 visitas)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (1 851 visitas)
- Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 (1 851 visitas)
- Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 (1 851 visitas)
- Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991 (1 850 visitas)
- Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 (1 848 visitas)
- Dinâmica das Comunidades Virtuais (1 846 visitas)
- Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 (1 845 visitas)
- Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 (1 844 visitas)
- Decreto nº 64.383, de 13 de agosto de 2019 (1 844 visitas)
- Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 (1 843 visitas)
- Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 (1 842 visitas)
- Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 (1 842 visitas)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (1 842 visitas)
- Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 (1 841 visitas)
- Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 (1 841 visitas)
- Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 (1 840 visitas)
- Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 (1 838 visitas)
- Resolução SE nº 37, de 07 de junho de 2013 (1 838 visitas)
- Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 (1 838 visitas)
- Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 (1 837 visitas)
- Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 (1 836 visitas)
- Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 (1 834 visitas)
- Lei Complementar nº 793, de 23 de maio de 1995 (1 834 visitas)
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 (1 832 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 19, de 06 de dezembro de 2017 (1 832 visitas)
- Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 (1 830 visitas)
- Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares (1 829 visitas)
- Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 (1 829 visitas)
- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (1 829 visitas)
- Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005 (1 829 visitas)
- Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 (1 828 visitas)
- Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 (1 826 visitas)
- Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 (1 826 visitas)
- Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 (1 824 visitas)
- Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 (1 824 visitas)
- Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001 (1 822 visitas)
- Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 (1 821 visitas)
- Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 (1 821 visitas)
- Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 (1 820 visitas)
- Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012 (1 815 visitas)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (1 813 visitas)
- Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 (1 811 visitas)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (1 810 visitas)
- Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 (1 809 visitas)
- Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2015 (1 809 visitas)
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