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  1. Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999 ‎(1 986 visitas)
  2. Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 ‎(1 986 visitas)
  3. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(1 985 visitas)
  4. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 984 visitas)
  5. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(1 984 visitas)
  6. Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 ‎(1 983 visitas)
  7. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(1 981 visitas)
  8. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(1 981 visitas)
  9. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(1 980 visitas)
  10. Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(1 980 visitas)
  11. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(1 980 visitas)
  12. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(1 980 visitas)
  13. Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988 ‎(1 979 visitas)
  14. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(1 979 visitas)
  15. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(1 979 visitas)
  16. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(1 979 visitas)
  17. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(1 978 visitas)
  18. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(1 977 visitas)
  19. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(1 977 visitas)
  20. Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974 ‎(1 976 visitas)
  21. Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996 ‎(1 976 visitas)
  22. Decreto nº 66.014 de 15 de setembro de 2021 ‎(1 976 visitas)
  23. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(1 976 visitas)
  24. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(1 975 visitas)
  25. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(1 974 visitas)
  26. Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 974 visitas)
  27. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(1 974 visitas)
  28. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(1 974 visitas)
  29. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(1 974 visitas)
  30. Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 ‎(1 974 visitas)
  31. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(1 974 visitas)
  32. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(1 973 visitas)
  33. Lei Complementar nº 810, de 18 de abril de 1996 ‎(1 973 visitas)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 15 de junho de 2018 ‎(1 973 visitas)
  35. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(1 972 visitas)
  36. Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 ‎(1 971 visitas)
  37. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(1 969 visitas)
  38. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(1 969 visitas)
  39. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(1 969 visitas)
  40. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(1 969 visitas)
  41. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(1 968 visitas)
  42. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(1 968 visitas)
  43. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎(1 968 visitas)
  44. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(1 965 visitas)
  45. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(1 965 visitas)
  46. Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 ‎(1 965 visitas)
  47. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(1 964 visitas)
  48. Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 ‎(1 964 visitas)
  49. Decreto nº 51.431, de 27 de dezembro de 2006 ‎(1 964 visitas)
  50. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(1 964 visitas)

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