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  1. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(2 286 visitas)
  2. Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 ‎(2 285 visitas)
  3. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 285 visitas)
  4. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(2 285 visitas)
  5. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(2 284 visitas)
  6. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 284 visitas)
  7. Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999 ‎(2 284 visitas)
  8. Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎(2 283 visitas)
  9. Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 ‎(2 283 visitas)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 283 visitas)
  11. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 282 visitas)
  12. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 282 visitas)
  13. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 282 visitas)
  14. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 281 visitas)
  15. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 279 visitas)
  16. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 279 visitas)
  17. Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009 ‎(2 277 visitas)
  18. Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 ‎(2 277 visitas)
  19. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 276 visitas)
  20. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(2 275 visitas)
  21. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 275 visitas)
  22. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 275 visitas)
  23. Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 ‎(2 275 visitas)
  24. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 273 visitas)
  25. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 273 visitas)
  26. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 273 visitas)
  27. Decreto nº 51.747, de 12 de abril de 2007 ‎(2 271 visitas)
  28. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 271 visitas)
  29. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(2 270 visitas)
  30. Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 ‎(2 270 visitas)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 270 visitas)
  32. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 270 visitas)
  33. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 269 visitas)
  34. Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 ‎(2 269 visitas)
  35. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 268 visitas)
  36. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 268 visitas)
  37. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(2 267 visitas)
  38. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 267 visitas)
  39. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 267 visitas)
  40. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 263 visitas)
  41. Decreto nº 59.552, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 261 visitas)
  42. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 261 visitas)
  43. Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984 ‎(2 260 visitas)
  44. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017 ‎(2 260 visitas)
  45. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 260 visitas)
  46. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(2 259 visitas)
  47. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 259 visitas)
  48. Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(2 258 visitas)
  49. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 256 visitas)
  50. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(2 253 visitas)

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