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- Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 (3 categorias)
- Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 (3 categorias)
- Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 (3 categorias)
- Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 (3 categorias)
- Resolução SF nº 38, de 06 de abril de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 (3 categorias)
- Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976 (3 categorias)
- Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 (3 categorias)
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 (3 categorias)
- Decreto nº 59.552, de 27 de setembro de 2013 (3 categorias)
- Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 (3 categorias)
- Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (3 categorias)
- Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975. (3 categorias)
- Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 (3 categorias)
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 (3 categorias)
- Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 (3 categorias)
- Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 (3 categorias)
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