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- Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012 (3 categorias)
- Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 (3 categorias)
- Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 (3 categorias)
- Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997 (3 categorias)
- Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 (3 categorias)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (3 categorias)
- Resolução nº SF 45, de 07 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951 (3 categorias)
- Resolução SF nº 50, de 29 de abril de 2016 (3 categorias)
- Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 (3 categorias)
- Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 723, de 1º de julho de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 (3 categorias)
- Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 (3 categorias)
- Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 (3 categorias)
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