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  1. Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 47.511, de 24 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  17. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  21. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 53.324, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  42. Decreto-Lei nº 76, de 27 de maio de 1969 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  45. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  48. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)

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