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  1. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(30 links)
  2. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎(30 links)
  3. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(29 links)
  4. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(29 links)
  5. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(29 links)
  6. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(29 links)
  7. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(29 links)
  8. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(29 links)
  9. Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(29 links)
  10. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(29 links)
  11. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(29 links)
  12. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(28 links)
  13. Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(28 links)
  14. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(28 links)
  15. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(28 links)
  16. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(27 links)
  17. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(27 links)
  18. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(27 links)
  19. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(27 links)
  20. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(27 links)
  21. Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(27 links)
  22. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(27 links)
  23. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(26 links)
  24. Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 ‎(26 links)
  25. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(26 links)
  26. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(26 links)
  27. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(26 links)
  28. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(25 links)
  29. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(25 links)
  30. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(25 links)
  31. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(24 links)
  32. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(24 links)
  33. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(24 links)
  34. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(24 links)
  35. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 ‎(24 links)
  36. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(23 links)
  37. Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(23 links)
  38. Educação a Distância ou Ensino a Distância? ‎(23 links)
  39. Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 ‎(23 links)
  40. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(23 links)
  41. Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎(22 links)
  42. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎(22 links)
  43. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(22 links)
  44. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(22 links)
  45. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(22 links)
  46. Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(21 links)
  47. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(21 links)
  48. Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎(21 links)
  49. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(21 links)
  50. Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(21 links)
  51. Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ‎(21 links)
  52. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(21 links)
  53. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(21 links)
  54. Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(20 links)
  55. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(20 links)
  56. Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(20 links)
  57. Auxílio-alimentação ‎(20 links)
  58. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(20 links)
  59. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(20 links)
  60. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(20 links)
  61. Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(20 links)
  62. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(20 links)
  63. Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 ‎(19 links)
  64. Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005 ‎(19 links)
  65. Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 ‎(19 links)
  66. Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 ‎(19 links)
  67. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(19 links)
  68. Comunidade Virtual de Aprendizagem e/ou Comunidade Virtual de Prática ‎(19 links)
  69. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(19 links)
  70. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(19 links)
  71. Andragogia ‎(18 links)
  72. Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(18 links)
  73. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(18 links)
  74. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(18 links)
  75. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(18 links)
  76. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(18 links)
  77. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(18 links)
  78. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(18 links)
  79. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(18 links)
  80. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(18 links)
  81. Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 ‎(18 links)
  82. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(18 links)
  83. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎(18 links)
  84. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎(18 links)
  85. Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 ‎(17 links)
  86. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(17 links)
  87. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(17 links)
  88. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(17 links)
  89. Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(17 links)
  90. Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 ‎(17 links)
  91. Avaliação Especial de Desempenho ‎(16 links)
  92. Recursos Educacionais Abertos ‎(16 links)
  93. Resolução nº 27, de 13 de março de 2020 ‎(16 links)
  94. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(16 links)
  95. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(16 links)
  96. Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎(16 links)
  97. Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 ‎(16 links)
  98. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(16 links)
  99. Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 ‎(16 links)
  100. Certificação ocupacional ‎(16 links)

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