Páginas que apontam para "Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974"
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- Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 (← links)
- Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (← links)
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- Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 (← links)
- Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 (← links)
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- Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 (← links)
- Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 (← links)
- Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 (← links)
- Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 (← links)
- Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 (← links)
- Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 (← links)
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- Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 (← links)
- Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 (← links)
- Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987 (← links)
- Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979 (← links)
- Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 (← links)
- Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (← links)
- Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 (← links)
- Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 (← links)
- Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 (← links)
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