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  1. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SE nº 75, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  17. Concurso Público ‎(3 categorias)
  18. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  21. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  22. Adicional de transporte- Supervisor e Diretor de Escola ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  30. Decreto-Lei nº 76, de 27 de maio de 1969 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  32. Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  40. Decreto n° 52.926, de 20 de abril de 1972 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)

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