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  1. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 999, de 1º de maio de 1951 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965 ‎(3 categorias)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 46.318, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  24. Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  29. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  35. Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  40. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 41.316, de 27 de dezembro de 1962 ‎(3 categorias)
  45. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)

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