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- Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 (3 categorias)
- Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988. (3 categorias)
- Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 (3 categorias)
- Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978. (3 categorias)
- Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 (3 categorias)
- Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 (3 categorias)
- Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 (3 categorias)
- Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 (3 categorias)
- Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 (3 categorias)
- Resolução SF nº 54, de 26 de agosto de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 (3 categorias)
- Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 (3 categorias)
- Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 (3 categorias)
- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (3 categorias)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 43.106, de 18 de maio de 1998 (3 categorias)
- Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 (3 categorias)
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