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  1. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(3 categorias)
  2. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 52.687, de 01 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  4. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 59.597, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 49.515, de 05 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  15. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 categorias)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)

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