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  1. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  3. Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(3 categorias)
  5. Resolução SF nº 38, de 06 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  7. Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 49.527, de 6 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  10. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 ‎(3 categorias)
  19. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SGP nº 21, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 445, de 1º de abril de 1986 ‎(3 categorias)

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