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  1. Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  5. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  11. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SF nº 06, de 26 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  15. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)
  27. Resolução Conjunta SE-SGP nº 2, de 02 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 122, de 17 de outubro de 1975 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 53.346, de 22 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)

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