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  1. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  2. Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  7. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 ‎(3 categorias)
  14. Decreto n° 57.761, de 31 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  20. Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎(3 categorias)
  21. Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  25. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 10.312, de 13 de setembro de 1977 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  34. Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SF nº 38, de 06 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  38. Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 49.527, de 6 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  41. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(3 categorias)

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