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  1. Decreto nº 52.034, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SDECT n° 07, de 21 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SPDR nº 07, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  43. Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)

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