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  1. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 62.004, de 07 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ‎(3 categorias)
  30. Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  34. Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SF nº 09, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(3 categorias)

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