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  1. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  14. Resolução SGP nº 04, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 474, de 08 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  36. Instrução CRHE nº 03, de 24 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SFP nº 93, de 29 de outubro de 2019 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SPDR nº 16, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  50. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)

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