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  1. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 31.002, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  16. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(3 categorias)
  18. Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  27. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  29. Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  33. Comunicado DRH nº 09/2014 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  41. Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(3 categorias)
  44. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(3 categorias)

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