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- Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 (3 categorias)
- Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 (3 categorias)
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 (3 categorias)
- Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 (3 categorias)
- Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 (3 categorias)
- Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011 (3 categorias)
- Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 (3 categorias)
- Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970 (3 categorias)
- Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 (3 categorias)
- Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 (3 categorias)
- Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 35, de 03 de abril de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 (3 categorias)
- Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 (3 categorias)
- Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 (3 categorias)
- Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012 (3 categorias)
- Lei nº 216, de 27 de maio de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. (3 categorias)
- Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 (3 categorias)
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