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- Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989 (3 categorias)
- Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (3 categorias)
- Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 (3 categorias)
- Decreto nº 31.002, de 20 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 (3 categorias)
- Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 (3 categorias)
- Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 (3 categorias)
- Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 (3 categorias)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (3 categorias)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 (3 categorias)
- Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (3 categorias)
- Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964 (3 categorias)
- Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 (3 categorias)
- Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 (3 categorias)
- Comunicado DRH nº 09/2014 (3 categorias)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 (3 categorias)
- Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 (3 categorias)
- Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 (3 categorias)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (3 categorias)
- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 (3 categorias)
- Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 (3 categorias)
- Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 (3 categorias)
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