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  1. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10 de 27 de dezembro de 2018 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(3 categorias)
  18. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 46.419, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(3 categorias)
  31. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  34. Portaria HCFMUSP s/nº, de 26 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 47.910, de 27 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  42. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  45. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(3 categorias)
  48. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)

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