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  1. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  29. Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  39. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SFP nº 35, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  43. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  46. Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 216, de 27 de maio de 1974 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 ‎(3 categorias)

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