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  1. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  2. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 474, de 08 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  6. Instrução CRHE nº 03, de 24 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  14. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  17. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SFP nº 93, de 29 de outubro de 2019 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SPDR nº 16, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  22. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  34. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(3 categorias)
  44. Resolução nº 57, de 07 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 ‎(3 categorias)
  46. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)

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