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- Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 (3 categorias)
- Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 (3 categorias)
- Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 (3 categorias)
- Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 (3 categorias)
- Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999 (3 categorias)
- Decreto nº 50.563, de 23 de fevereiro de 2006 (3 categorias)
- Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 (3 categorias)
- Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 (3 categorias)
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 (3 categorias)
- Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 (3 categorias)
- Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 (3 categorias)
- Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 (3 categorias)
- Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 (3 categorias)
- Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 (3 categorias)
- Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE nº 37, de 30 de março de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 (3 categorias)
- Decreto nº 46.495, de 15 de janeiro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 (3 categorias)
- Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 (3 categorias)
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