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  1. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SFP nº 37, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002 ‎(3 categorias)
  6. Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 30.525, de 02 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(3 categorias)
  11. Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(3 categorias)
  12. Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  14. Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 12.246, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 32.831, de 14 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  41. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  44. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SAP nº 04, de 06 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)

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