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  1. Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SF nº 32, de 30 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 59.552, de 27 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  10. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975. ‎(3 categorias)
  19. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  24. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 ‎(3 categorias)
  30. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 categorias)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)

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