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  1. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  6. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  9. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  12. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  14. Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10 de 27 de dezembro de 2018 ‎(3 categorias)

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