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  1. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  11. Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  14. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 63.651, de 16 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  24. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SFP nº 37, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 categorias)
  30. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(3 categorias)
  33. Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  38. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  43. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  46. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)

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