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Edição atual tal como 15h19min de 21 de fevereiro de 2024

Aplicação

Aos servidores pertencentes às classes abaixo relacionados, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

• Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 (Área Engenharia);
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Área Administrativa);
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (Área Fazendária);
• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (Área da Saúde);
• Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (Àrea Médica).

Será atribuído com base na avaliação do resultado das atividades do servidor, realizada anualmente, objetivando:

I - resolutividade da assistência ao contribuinte;

II - racionalidade dos serviços internos;

III - agilidade no controle interno; e

IV - crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário.

Base de cálculo (Atual)

Vigência 01/10/2008

(A x B) x C

• A = 2.500
• B = valor unitário da quota
• C = Percentual até:

Obs. Valor unitário da quota:

• será publicado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda;
• não poderá: - ser inferior ao fixado para o mês anterior; e
• exceder a 0,008334% do limite previsto no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.

Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011

Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988

Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013

Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008

Obs: É vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, com o Prêmio de Produtividade Médica – PPM ( LC 1.193/13).

Afastamento

Os servidores abrangidos pela lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 não perderão o direito à percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, nos afastamentos:

I - previstos no artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

II - para participação em congressos, cursos ou demais certames, relacionados à área fazendária;

III - em virtude de ausência atestada nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008;

IV - por requisição do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, nos termos dos incisos XIII e XIV do artigo 30 da Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e da Lei federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982;

V - por licença por adoção, nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008;

VI - nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;

VII - por designação para o desempenho das atividades no “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, a que se refere a Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;

VIII - do Quadro Especial da Secretaria da Fazenda junto à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ou ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010;

IX - junto a Unidade de Atendimento ao Público – UAP, em decorrência de convênio firmado nos termos do Decreto nº 56.271, de 8 de outubro de 2010;

X - por designação para exercer a função de Corregedor, da Corregedoria Geral da Administração, de acordo com o previsto no artigo 37 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;

XI – por licença para tratamento de saúde.” (NR)

§ 1º - O disposto acima aplica-se aos integrantes da classe de Assessor de Apoio Fazendário II, afastados, em caráter excepcional, para ter exercício na Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005.

§ 2º - Para os servidores a que se referem os incisos IV a IX, XI e o § 1º, todos deste artigo, e para os servidores que tiverem direito à cessação do exercício com fundamento no § 22 do artigo 126 da Constituição do Estado, o percentual do resultado da avaliação de desempenho a ser utilizado para fins de pagamento do PIQ será estabelecido no decreto a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da LC 1.332, DE 13/12/18.

“§ 3º - Aplicar-se-á o disposto no § 2º deste artigo nas situações que impossibilitam a avaliação de desempenho no processo avaliatório, a seguir indicadas:

1. licença para tratamento de saúde motivada por acidente no exercício de suas atribuições, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei, licenciamento compulsório, licença-gestante ou maternidade;

2. licença para tratamento de saúde não motivada pelas situações referidas no item 1 deste parágrafo;

3. internação hospitalar;

4. afastamentos obrigatórios por lei;

5. licença-prêmio;

6. quando o servidor não tiver sido submetido a nenhum processo avaliatório de desempenho anteriormente ao afastamento”. (NR)

§ 4º - Aos servidores a que se refere o § 1º , não se aplica o disposto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e alterações.”

Vantagem

O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

Sobre o valor do Prêmio incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

O Prêmio será computado no cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.

Inativos

Para os atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, o Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, será computado no cálculo dos proventos à razão de 1/30 (um trinta avos), por ano de recebimento.

Histórico

• Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (vigência 01/09/95)
• Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 (vigência 20/04/96) - revogado pelo Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010
• Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 (vigência 03/06/97) - revogado pelo Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010
• Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 (vigência 01/09/97)
• Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (vigência 01/01/99)
• Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (vigência 01/01/01)
• Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 (vigência 01/01/04)
• Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 (vigência 01/12/06)
• Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 (vigência 02/03/07)
• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 (vigência 13/04/10)
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)
• Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 (vigência 01/06/10) - revogado pelo Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013
• Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 (Vigência 16/09/10)
• Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 (Publicada 15/01/11- Altera valor da quota)
• Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011
• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)
• Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 (vigência 29/09/12)
• Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013
• Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)
• Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013
• Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013
• Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 (vigência 01/06/13)
• Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014
• Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015(vigência 01/01/2015 )
• Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 (vigência 28/09/17)
• Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 ( vigência 14/12/18)
• Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 (vigência 20/12/18)
• Resolução SFP nº 02, de 18 de janeiro de 2019(vigência 01/01/2019 )
• Resolução SFP nº 20, de 15 de março de 2019
• Resolução SFP nº 35, de 03 de abril de 2019
• Resolução SFP nº 61, de 02 de julho de 2019
• Resolução SFP nº 69, de 08 de agosto de 2019
• Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019
• Resolução SFP nº 85, de 04 de outubro de 2019
• Resolução SFP nº 92, de 29 de outubro de 2019
• Resolução SFP nº 100, de 05 de dezembro de 2019
• Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
• Resolução SFP nº 02, de 07 de janeiro de 2020
• Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020
• Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020
• Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020
• Portaria DGEP nº 01, de 21 de janeiro de 2021
• Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021
• Portaria do diretor, de 22 de março de 2021
• Portaria DGEP nº 07, de 23 de julho de 2021
• Portaria DGEP nº 09, de 24 de setembro de 2021
• PORTARIA DGEP nº 12, de 28 de novembro de 2022
• PORTARIA DGEP nº 13, de 27 de dezembro de 2022
• Portaria DGEP nº 01, de 20 de janeiro de 2023 (valor unitário da quota = 2,8813)
• PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023
• Portaria DGEP nº 05, de 25 de maio de 2023
• Portaria DGEP nº 12, de 26 de dezembro de 2023
• Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024
• Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023