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O Secretário da Fazenda e Planejamento, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF 08, de 19-01-2018, faz publicar o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, alterado pela Lei Complementar 1.296, de 02-01-2017:

MÊS / ANO DE REFERÊNCIA	ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO (BASE AGOSTO/ 2008)		MÊS/ ANO DE COMPETÊNCIA	VALOR DA QUOTA (R$)	VALOR DA QUOTA PARA FINS DE PAGAMENTO* (R$) NOMINAL (R$)
	MENSAL	ACUMULADO
fevereiro-19	211,61	276,07	março-19	R$ 3,42	R$ 1,92
março-19	197,41	276,07	abril-19	R$ 3,42	R$ 1,92
abril-19	192,83	276,07	maio-19	R$ 3,42	R$ 1,92
maio-19	185,25	276,07	junho-19	R$ 3,42	R$ 1,92
junho-19	178,62	276,07	julho-19	R$ 3,42	R$ 1,92
julho-19	186,75	276,07	agosto-19	R$ 3,42	R$ 1,92
agosto-19	186,37	276,07	setembro-19	R$ 3,42	R$ 1,92
setembro-19	190,27	276,07	outubro-19	R$ 3,42	R$ 1,92
outubro-19	204,48	276,07	novembro-19	R$ 3,42	R$ 1,92
novembro-19	195,22	276,07	dezembro-19	R$ 3,42	R$ 1,92
dezembro-19	246,62	276,07	janeiro-20	R$ 3,42	R$ 1,92
janeiro-20	293,86	293,86	fevereiro-20	R$ 3,64	R$ 1,92

* Conforme §4° do art. 16 da LC 1.059/08

Dados Técnicos de Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de março de 2020 consultar DOE