Páginas que apontam para "Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986"
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- Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 (← links)
- Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 (← links)
- Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON (← links)
- Gratificação Pro Labore - Procurador do Estado (← links)
- Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 (← links)
- Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (← links)
- Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 (← links)
- DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio (← links)
- DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte (← links)
- Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 (← links)
- Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012 (← links)
- Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 900, de 11 de setembro de 2001 (← links)
- Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 (← links)
- Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 (← links)
- Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 (← links)
- Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000 (← links)
- Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 (← links)
- Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 (← links)
- Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987 (← links)
- Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 (← links)
- Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 (← links)
- Decreto nº 44.322, de 08 de outubro de 1999 (← links)
- Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (← links)
- Consulta do Governador, de 06/12/95 (← links)
- Decreto nº 43.725, de 28 de dezembro de 1998 (← links)
- Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 (← links)
- Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 (← links)
- Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 (← links)
- Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 (← links)
- Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 (← links)
- Resolução PGE nº 14 de 01 de abril de 2022 (← links)
- Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 (← links)
- Resolução PGE nº 12, de 19 de março de 2024 (← links)
