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  1. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 47.511, de 24 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  10. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  14. Decreto n° 52.932, de 05 de maio de 1972 ‎(3 categorias)
  15. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  17. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 60.168, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 43.046, de 22 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SF nº 57, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(3 categorias)

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