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  1. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(3 categorias)
  4. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  9. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  11. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992. ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SG nº 06, de 20 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  48. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)

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