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  1. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 categorias)
  6. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SF nº 61, de 17 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(3 categorias)
  9. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  24. Gratificação de Representação ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(3 categorias)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SG nº 45, de 22 de agosto de 2019 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 4.605, de 27 de setembro de 1974 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  50. Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)

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