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  1. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  2. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  7. Comunicado SDG - TCE 16/2007 Termo de Ciência e Notificação ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 63.739, de 03 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  11. Resolução SFP nº 92, de 29 de outubro de 2019 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SPDR nº 15 ,de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 618, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SF nº 43, de 1º de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(3 categorias)
  35. Resolução nº 225, de 11 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(3 categorias)

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