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  1. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  8. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 1.069, de 01 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎(3 categorias)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SG nº 57, de 30 de setembro de 2019 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  37. Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988. ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SFP nº 02, de 18 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  46. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)

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