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- Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 (3 categorias)
- Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 (3 categorias)
- Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002 (3 categorias)
- Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 (3 categorias)
- Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 52.326, de 1º de novembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 (3 categorias)
- Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979 (3 categorias)
- Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 (3 categorias)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005 (3 categorias)
- Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976 (3 categorias)
- Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 (3 categorias)
- Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.559, de 15 de outubro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia (3 categorias)
- Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984 (3 categorias)
- Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 (3 categorias)
- Resolução SAP nº 17, de 20 de janeiro de 2012 (3 categorias)
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