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  1. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 51.519, de 29 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  14. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  17. Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  22. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  24. Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 ‎(3 categorias)
  27. Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  33. Comunicado DRH nº 09/2014 ‎(3 categorias)
  34. Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(3 categorias)

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