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  1. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  8. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  23. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  26. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  29. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)

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