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  1. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
  3. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  14. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  16. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  43. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
  47. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)

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