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  1. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  33. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  40. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  46. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)

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