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- Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 (2 revisões)
- Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 (2 revisões)
- Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (2 revisões)
- PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. (2 revisões)
- Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 (2 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. (2 revisões)
- Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 (2 revisões)
- Súmula nº 21 (2 revisões)
- Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 (2 revisões)
- Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 (2 revisões)
- Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 (2 revisões)
- Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 (2 revisões)
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