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  1. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  2. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
  4. Banda Larga ‎(2 revisões)
  5. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  11. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
  16. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  27. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
  33. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
  45. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)

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