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  1. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  9. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  30. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  42. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  48. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)

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