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  1. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Exercício ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  38. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  43. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  44. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)

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