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  1. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  2. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
  3. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  10. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  26. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  31. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  37. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  44. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)

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