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  1. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(783 visitas)
  2. Decreto nº 69.180, de 18 de dezembro de 2024 ‎(783 visitas)
  3. Resolução CC Nº 24, de 01 de outubro de 2024 ‎(781 visitas)
  4. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 ‎(777 visitas)
  5. Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 ‎(774 visitas)
  6. Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 ‎(773 visitas)
  7. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(772 visitas)
  8. Decreto nº 65.521, de 16 de fevereiro de 2021 ‎(770 visitas)
  9. Resolução SPG nº 8, de 22 de fevereiro de 2018 ‎(745 visitas)
  10. Decreto nº 70.264, de 22 de dezembro de 2025 ‎(743 visitas)
  11. Decreto nº 69.759, de 31 de julho de 2025 ‎(738 visitas)
  12. Resolução Conjunta CC/SGGD-1, de 28 de agosto de 2024 ‎(734 visitas)
  13. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 ‎(733 visitas)
  14. Decreto nº 69.816, de 22 de agosto de 2025 ‎(732 visitas)
  15. Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026 ‎(732 visitas)
  16. Comunicado SGP nº 13, de 05 de junho de 2025 ‎(730 visitas)
  17. Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020 ‎(724 visitas)
  18. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(708 visitas)
  19. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(707 visitas)
  20. Decreto nº 67.482, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(701 visitas)
  21. Decreto nº 70.047, de 05 de novembro de 2025 ‎(701 visitas)
  22. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(692 visitas)
  23. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(686 visitas)
  24. Lei nº 18.152, de 02 de junho de 2025 ‎(686 visitas)
  25. Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023 ‎(681 visitas)
  26. Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 ‎(681 visitas)
  27. Decreto nº 69.175, de 18 de dezembro de 2024 ‎(680 visitas)
  28. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(680 visitas)
  29. Decreto nº 69.430, de 20 de março de 2025 ‎(677 visitas)
  30. Portaria DGEP nº 03, de 21 de julho de 020 ‎(669 visitas)
  31. Instrução Normativa SGP nº 09, de 23 de março de 2026 ‎(665 visitas)
  32. Portaria DGEP nº 07, de 24 de julho de 2024 ‎(661 visitas)
  33. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(658 visitas)
  34. Lei Complementar nº 1.426, de 17 de junho de 2025 ‎(654 visitas)
  35. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(644 visitas)
  36. Decreto nº 44.485, de 06 de dezembro de 1999 ‎(640 visitas)
  37. Lei nº 18.443, de 02 de abril de 2026 ‎(638 visitas)
  38. Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025 ‎(636 visitas)
  39. Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202 ‎(636 visitas)
  40. Resolução SGGD nº 13, de 24 de março de 2026 ‎(631 visitas)
  41. Decreto nº 70.064, de 07 de novembro de 2025 ‎(627 visitas)
  42. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(627 visitas)
  43. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(626 visitas)
  44. Decreto nº 69.444, de 26 de março de 2025 ‎(623 visitas)
  45. Decreto nº 70.362, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(619 visitas)
  46. Resolução Conjunta SOG/SG/SFP nº 02, de 22 de setembro de 2022 ‎(618 visitas)
  47. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(617 visitas)
  48. Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020 ‎(617 visitas)
  49. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(613 visitas)
  50. Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020 ‎(609 visitas)

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