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- Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023 (552 visitas)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (544 visitas)
- Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020 (544 visitas)
- Lei Complementar nº 173, de 28 de março de 1978 (543 visitas)
- Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020 (540 visitas)
- Decreto nº 67.535, de 3 de março de 2023 (538 visitas)
- Portaria DGEP nº 07, de 24 de julho de 2024 (535 visitas)
- Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020 (534 visitas)
- Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 (532 visitas)
- Decreto nº 70.061, de 05 de novembro de 2025 (532 visitas)
- Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 (526 visitas)
- Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026 (526 visitas)
- Resolução Conjunta SOG/SG/SFP nº 02, de 22 de setembro de 2022 (526 visitas)
- Decreto nº 70.036, de 30 de outubro de 2025 (522 visitas)
- Decreto nº 70.264, de 22 de dezembro de 2025 (504 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 (503 visitas)
- Comunicado SGP nº 13, de 05 de junho de 2025 (501 visitas)
- Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 (496 visitas)
- Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 (492 visitas)
- Decreto nº 69.180, de 18 de dezembro de 2024 (489 visitas)
- Decreto nº 69.759, de 31 de julho de 2025 (488 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 07, de 09 de março de 2026 (483 visitas)
- Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 (481 visitas)
- Lei Complementar nº 1.426, de 17 de junho de 2025 (481 visitas)
- Decreto nº 69.816, de 22 de agosto de 2025 (479 visitas)
- Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025 (478 visitas)
- Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022 (474 visitas)
- Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 (469 visitas)
- Portaria DGEP nº 02, de 23 de junho de 2020 (468 visitas)
- Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 (465 visitas)
- Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 (464 visitas)
- Decreto nº 69.430, de 20 de março de 2025 (459 visitas)
- Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 (457 visitas)
- Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020 (457 visitas)
- Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 (456 visitas)
- Resolução SFP nº 45, de 1º de junho de 2020 (455 visitas)
- Decreto nº 70.047, de 05 de novembro de 2025 (451 visitas)
- Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 (448 visitas)
- Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 (446 visitas)
- RESOLUÇÃO SFP nº 55 de 19 de outubro de 2021 (445 visitas)
- Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020 (438 visitas)
- Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 (434 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 02, de 31 de agosto de 2021 (433 visitas)
- Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (431 visitas)
- Decreto nº 69.744, de 22 de julho de 2025 (430 visitas)
- Resolução SFP nº 28, de 25 de março de2020 (430 visitas)
- Decreto nº 69.444, de 26 de março de 2025 (428 visitas)
- Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202 (427 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 10 de setembro de 2020 (423 visitas)
- Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 (423 visitas)
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