Decreto nº 69.180, de 18 de dezembro de 2024
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Altera o Quadro de Pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII, do artigo 47, da Constituição do Estado de São Paulo,
Decreta:
Artigo 1º - O Anexo II do Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012, que aprova o Estatuto Social e institui o Quadro de Pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, fica substituído pelo Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 58.521, de 6 de novembro de 2012.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
ANEXO
| EMPREGO PÚBLICO EM CONFIANÇA | QUANTITATIVO | SALÁRIO |
| ASSESSOR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR III | 3 | R$ 21.813,52 |
| ASSESSOR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR II | 4 | R$ 19.247,23 |
| ASSESSOR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR I | 7 | R$ 16.809,13 |
| ASSISTENTE TÉCNICO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR IV | 9 | R$ 12.831,46 |
| ASSISTENTE TÉCNICO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR III | 11 | R$ 9.168,62 |
| ASSISTENTE TÉCNICO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR II | 16 | R$ 6.876,47 |
| ASSISTENTE TÉCNICO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR I | 12 | R$ 4.737,11 |
| ASSISTENTE TÉCNICO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR | 10 | R$ 3.209,01 |
| TOTAL | 72 |
| EMPREGO PÚBLICO EM CONFIANÇA | REQUISITOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA |
| ASSESSOR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR III | DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA DE NO MÍNIMO 5 (CINCO) ANOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO |
| ASSESSOR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR II | DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA DE NO MÍNIMO 4 (QUATRO) ANOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO |
| ASSESSOR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR I | DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA DE NO MÍNIMO 3 (TRÊS) ANOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO |
| ASSISTENTE TÉCNICO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR IV | DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA DE NO MÍNIMO 4 (QUATRO) ANOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO |
| ASSISTENTE TÉCNICO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR III | DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA DE NO MÍNIMO 3 (TRÊS) ANOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO |
| ASSISTENTE TÉCNICO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR II | DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA DE NO MÍNIMO 2 (DOIS) ANOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO |
| ASSISTENTE TÉCNICO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR I | DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC OU EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA DE NO MÍNIMO 2 (DOIS) ANOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO |
| ASSISTENTE TÉCNICO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR | DIPLOMA DE NÍVEL MÉDIO RECONHECIDO PELO MEC E CONHECIMENTO EM INFORMÁTICA |
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