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Dispõe sobre o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no art. 16 da LC 1.059/2009, alterado pela LC 1.296/2017

O DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PROJETOS - DGEP, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º da Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018, alterado pelo Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020,

Resolve:

Artigo 1º - O índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008, alterado pela Lei Complementar nº 1.296/2017, e nos termos da Resolução SF 08, de 19 de janeiro de 2018, relativo ao mês de referência junho/2024 e os onze imediatamente anteriores são os constantes na seguinte tabela:

MÊS/ANO DE REFERÊNCIA	ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO (BASE AGOSTO/2008)		MÊS/ANO DE COMPETÊNCIA	VALOR DA QUOTA (R$)	VALOR DA QUOTA PARA FINS DE PAGAMENTO (R$)
	MENSAL	ACUMULADO
jul/23	259,91	395,22	ago/23	R$ 4,89	R$ 2,88
ago/23	272,4	395,22	set/23	R$ 4,89	R$ 2,88
set/23	275,54	395,22	out/23	R$ 4,89	R$ 2,88
out/23	276,69	395,22	nov/23	R$ 4,89	R$ 2,88
nov/23	272,18	395,22	dez/23	R$ 4,89	R$ 2,88
dez/23	288,42	395,22	jan/24	R$ 4,89	R$ 2,88
jan/24	423,73	423,73	fev/24	R$ 5,24	R$ 2,88
fev/24	308,35	423,73	mar/24	R$ 5,24	R$ 2,88
mar/24	294,09	423,73	abr/24	R$ 5,24	R$ 2,88
abr/24	323,48	423,73	mai/24	R$ 5,24	R$ 2,88
mai/24	317,12	423,73	jun/24	R$ 5,24	R$ 2,88
jun/24	292,08	423,73	jul/24	R$ 5,24	R$ 2,88

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO ZARENCZANSKY

Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual

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Dados Técnicos de Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado de 29/27/24 consultar DOE