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  1. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  30. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
  33. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  45. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)

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