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  1. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  8. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  18. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
  20. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  27. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  41. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
  42. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)

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