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- Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 (2 revisões)
- Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 (2 revisões)
- Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (2 revisões)
- Edição de Imagens (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Blog (2 revisões)
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