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  1. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Rede ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
  19. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
  25. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
  34. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  38. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  40. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)

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