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  1. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  5. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
  38. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  41. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  45. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)

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