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  1. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Posse ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  23. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  34. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  40. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  45. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)

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