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  1. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  5. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  32. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  38. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  50. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)

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