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- Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 (2 revisões)
- Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 (2 revisões)
- Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 (2 revisões)
- Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Espiral da Aprendizagem (2 revisões)
- Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 (2 revisões)
- Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 (2 revisões)
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