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  1. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  24. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
  33. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  43. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
  44. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)

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