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O Secretário de Planejamento e Gestão, considerando os termos do Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015, resolve:

Artigo 1° - As atribuições do servidor titular de cargo e/ou designado para função de comando nessa Secretaria, nos casos de impedimentos legal e temporário, deverão se avocadas pelo superior imediato, ficando suspensas as indicações para substituições eventuais previstas em grades.

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 22 de agosto de 2015, Consultar DOE