Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025
De Meu Wiki
Altera o Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da São Paulo Previdência - SPPREV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024, o artigo 4º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 4º-A - As funções de gerência e supervisão de equipe caracterizadas como específicas das carreiras de que trata a Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, serão remuneradas mediante atribuição de gratificação “pro labore”, nos termos do artigo 13 da referida lei complementar.
Parágrafo único - O sistema retribuitório de que trata o Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, não é compatível com a percepção de “pro labore” de que trata este artigo, ficando vedada a acumulação.”.
Artigo 2º - Os anexos II e V do Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Caio Mario Paes de Andrade
Tabela de conteúdo |
ANEXO I
ANEXO II
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da São Paulo Previdência – SPPREV
| Unidade | Quantidade Cargo / Função | Denominação Cargo/Função | CCESP/FCESP |
| Presidência | 1 | Presidente | CCESP 1.17 |
| 2 | Assessor Especial II | CCESP 2.14 | |
| 2 | Assessor Especial I | CCESP 2.13 | |
| 1 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| 1 | Assistente II | CCESP 2.02 | |
| Vice-Presidência | 1 | Vice-Presidente | CCESP 1.16 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCESP 1.15 |
| Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Desenvolvimento Institucional | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Seção de Projetos | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Seção de Integração de Dados | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Superintendência de Comunicação Institucional | 1 | Superintendente | CCESP 1.11 |
| Divisão de Controle Interno e Integridade | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.09 |
| Seção de Conformidade Previdenciária | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Seção de Auditoria | 1 | Auditor | FCESP 1.05 |
| Seção de Ouvidoria | 1 | Ouvidor | CCESP 1.05 |
| Assistência à Consultoria Jurídica | 1 | Assistente I | CCESP 2.01 |
| Diretoria de Administração e Finanças | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| 3 | Assistente II | CCESP 2.02 | |
| 2 | Assistente I | CCESP 2.01 | |
| Coordenadoria de Administração | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Gerência de Planejamento de Contratação | 1 | Gerente | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Compras | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Contratos | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Gerência de Acompanhamento Contratual | 1 | Gerente | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Logística e Materiais | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Coordenadoria de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Supervisão de Projetos | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Divisão de Administração de Pessoas | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.09 |
| Gerência de Desenvolvimento de Pessoas | 1 | Gerente | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Seleção e Treinamento | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Acompanhamento Funcional | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Coordenadoria de Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Gerência de Planejamento e Controle | 1 | Gerente | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Gerência de Finanças | 1 | Gerente | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Contabilidade | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Controle e Arrecadação | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Superintendência de Patrimônio Imobiliário | 1 | Superintendente | CCESP 1.11 |
| Diretoria de Tecnologia e Relacionamento | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| 3 | Assistente II | CCESP 2.02 | |
| 2 | Assistente I | CCESP 2.01 | |
| Coordenadoria de Sistemas e Novos Negócios | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Divisão de Transformação Digital | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.09 |
| Supervisão de Projetos Digitais | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Inovação Tecnológica | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Seção de Sistemas | 1 | Chefe de Seção | FCESP 1.05 |
| Coordenadoria de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Gerência de Infraestrutura | 1 | Gerente | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Serviços e Suporte ao Usuário | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Cibersegurança e Conformidade | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Coordenadoria de Relacionamento | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Supervisão de Recadastramento | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Atendimento por Outros Canais | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Gerência de Atendimento | 1 | Gerente | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Atendimento da Sede | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Atendimento Regional I | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Atendimento Regional II | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Atendimento Regional III | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Atendimento Regional IV | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Atendimento Regional V | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Divisão de Operações | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.09 |
| Supervisão de Manutenção | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Processamento | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Diretoria de Benefícios do Poder Executivo | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| 2 | Assistente II | CCESP 2.02 | |
| 2 | Assistente I | CCESP 2.01 | |
| Coordenadoria de Benefícios do Poder Executivo | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Supervisão de Contagem de Tempo de Serviço para ex-servidor | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Gerência de Concessão | 1 | Gerente | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Aposentadoria I | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Aposentadoria II | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Pensão | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Coordenadoria de Folha de Pagamento do Poder Executivo | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Supervisão de Extinção | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Gerência de Pagamento | 1 | Gerente | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Pagamento I | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Pagamento II | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Manutenção | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Divisão de Cumprimento Judicial | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.09 |
| Supervisão Judicial I | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão Judicial II | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão Judicial III | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Divisão de Compensação Previdenciária | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.09 |
| Supervisão de Comprev I | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Comprev II | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Seção de Inteligência Previdenciária | 1 | Chefe de Seção | FCESP 1.05 |
| Diretoria de Inatividade e Pensão Militar | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| 2 | Assistente II | CCESP 2.02 | |
| 2 | Assistente I | CCESP 2.01 | |
| Coordenadoria de Benefícios Militares | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Supervisão de Concessão de Pensões Militar | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Confirmação de Pagamento de Inatividade | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Inclusão e Pagamento de Pensão | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Coordenadoria de Manutenção de Benefícios Militares | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Gerência de Gestão de Benefícios Militares | 1 | Gerente | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Inclusão Judicial | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Manutenção | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Diretoria de Benefícios Interpoderes | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| 2 | Assistente II | CCESP 2.02 | |
| 2 | Assistente I | CCESP 2.01 | |
| Coordenadoria de Benefícios Interpoderes | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Seção de Concessão de Pensão | 1 | Chefe de Seção | FCESP 1.05 |
| Supervisão de Confirmação e Aposentadoria I | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Confirmação e Aposentadoria II | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Coordenadoria de Folha de Pagamento Interpoderes | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Supervisão de Manutenção I | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Supervisão de Manutenção II | 1 | Supervisor de Equipe | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
| Gerência de Pagamento | 1 | Gerente | Função "pro labore" da LC nº 1.058/2008 |
ANEXO II
ANEXO V
Quadro Resumo dos Cargos e Funções Extintos da São Paulo Previdência – SPPREV
| Denominação | Quantidade |
| Diretor Presidente | 1 |
| Diretor Vice - Presidente | 1 |
| Diretor de Administração e Finanças | 1 |
| Diretor de Benefícios - Servidor Públicos | 1 |
| Diretor de Benefícios - Militares | 1 |
| Diretor de Relacionamento com o Segurado | 1 |
| Assessor Técnico Previdenciário | 17 |
| Assistente Técnico Previdenciário II | 14 |
| Assistente Técnico Previdenciário I | 15 |
| Assistente Previdenciário | 20 |
| Total | 72 |
Este documento pode ser verificado pelo código
2025.06.09.1.1.8.202.1135307
