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  1. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
  11. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  18. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  22. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  37. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  41. Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)

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