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  1. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
  2. Posse ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  9. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  13. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  21. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Banda Larga ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  29. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  38. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)

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