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- Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 (2 revisões)
- Posse (2 revisões)
- Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 (2 revisões)
- Encontro Presencial (2 revisões)
- Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 (2 revisões)
- Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 (2 revisões)
- Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 (2 revisões)
- Banda Larga (2 revisões)
- Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução de 29 de julho de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 (2 revisões)
- Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 (2 revisões)
- Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 (2 revisões)
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