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- Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 (1 858 visitas)
- Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 (1 858 visitas)
- Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 (1 858 visitas)
- Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 (1 858 visitas)
- Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024 (1 857 visitas)
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 (1 856 visitas)
- Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987 (1 855 visitas)
- Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 (1 855 visitas)
- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 (1 854 visitas)
- Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013 (1 854 visitas)
- Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 (1 854 visitas)
- Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011 (1 853 visitas)
- Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 (1 852 visitas)
- Decreto nº 38.917, de 18 de julho de 1994 (1 852 visitas)
- Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 (1 851 visitas)
- Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 (1 851 visitas)
- Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 (1 850 visitas)
- Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 (1 850 visitas)
- Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 (1 848 visitas)
- Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 (1 847 visitas)
- Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 (1 847 visitas)
- Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 (1 846 visitas)
- Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 (1 846 visitas)
- Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999 (1 846 visitas)
- Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004 (1 846 visitas)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (1 843 visitas)
- Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 (1 842 visitas)
- Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 (1 842 visitas)
- Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 (1 841 visitas)
- Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 (1 841 visitas)
- Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009 (1 841 visitas)
- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 (1 840 visitas)
- Decreto nº 43.106, de 18 de maio de 1998 (1 840 visitas)
- Decreto nº 60.729, de 14 de agosto de 2014 (1 840 visitas)
- Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 (1 839 visitas)
- Lei Complementar nº 507, de 24 de abril de 1987 (1 838 visitas)
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 (1 838 visitas)
- Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 (1 837 visitas)
- Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 (1 837 visitas)
- Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 (1 836 visitas)
- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (1 836 visitas)
- Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 (1 836 visitas)
- Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 (1 835 visitas)
- Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 (1 834 visitas)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (1 834 visitas)
- Decreto nº 57.986, de 19 de abril de 2012 (1 833 visitas)
- Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991 (1 833 visitas)
- Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 (1 832 visitas)
- Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 (1 832 visitas)
- Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 (1 832 visitas)
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