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- Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990
- Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990
- Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990
- Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990
- Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974
- Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990
- Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991
- Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991
- Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991
- Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962
- Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991
- Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962
- Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991
- Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991.
- Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962
- Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991
- Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992
- Lei nº 7.702, de 10 de janeiro de 1992
- Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992
- Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992
- Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992
- Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992
- Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992
- Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992
- Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992
- Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972
- Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963
- Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992.
- Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992
- Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992
- Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993
- Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964
- Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993
- Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993
- Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993
- Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993
- Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965
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