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  1. Lei nº 18.440, de 02 de abril de 2026
  2. Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026
  3. Lei nº 18.442, de 02 de abril de 2026
  4. Lei nº 18.443, de 02 de abril de 2026
  5. Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026
  6. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026
  7. Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026
  8. Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952
  9. Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952
  10. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979
  11. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980
  12. Lei nº 2.541, de 10 de janeiro de 1936
  13. Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954
  14. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980
  15. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954
  16. Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954
  17. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981
  18. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954
  19. Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937
  20. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955
  21. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974
  22. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948
  23. Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948
  24. Lei nº 216, de 27 de maio de 1974
  25. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949
  26. Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981
  27. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981
  28. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955
  29. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982
  30. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982
  31. Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982
  32. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956
  33. Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956
  34. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983
  35. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983
  36. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983
  37. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983
  38. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983
  39. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983
  40. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983
  41. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972
  42. Lei nº 333, de 08 de julho de 1974
  43. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974
  44. Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957
  45. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957
  46. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985
  47. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985
  48. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985
  49. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985
  50. Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985

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