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Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026

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Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a III que integram esta lei, na seguinte conformidade:

I - Anexo I, dos integrantes de carreira de Delegado de Polícia;

II - Anexo II, dos integrantes das demais carreiras policiais civis;

III - Anexo III, dos integrantes de carreira da Polícia Militar.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Osvaldo Nico Gonçalves

Secretário de Segurança Pública

Roberto Ribeiro Carneiro

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Nerylson Lima da Silva

Secretário-Chefe da Casa Civil


ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 1º desta lei

DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR
CARGO EM COMISSÃO
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA V 10.085,86
CARGOS PERMANENTES
DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 6.865,17
DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 7.314,90
DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 7.798,11
DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 8.260,11


ANEXO II

a que se refere o inciso II do artigo 1º desta lei

Denominação do Cargo Padrão Valor (R$)
Cargo em Comissão
Superintendente da Polícia Técnico-Científica V 10.711,97
Cargos Permanentes
Médico Legista de 3ª Classe I 7.481,17
Médico Legista de 2ª Classe II 7.970,14
Médico Legista de 1ª Classe III 8.495,29
Médico Legista de Classe Especial IV 8.996,48
Perito Criminal de 3ª Classe I 7.481,17
Perito Criminal de 2ª Classe II 7.970,14
Perito Criminal de 1ª Classe III 8.495,29
Perito Criminal de Classe Especial IV 8.996,48
Escrivão de Polícia de 3ª Classe I 3.395,52
Escrivão de Polícia de 2ª Classe II 3.637,26
Escrivão de Polícia de 1ª Classe III 3.897,49
Escrivão de Polícia de Classe Especial IV 4.292,52
Investigador de Polícia de 3ª Classe I 3.395,52
Investigador de Polícia de 2ª Classe II 3.637,26
Investigador de Polícia de 1ª Classe III 3.897,49
Investigador de Polícia de Classe Especial IV 4.292,52
Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe I 3.191,68
Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe II 3.378,03
Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe III 3.578,17
Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe Especial IV 3.769,11
Agente de Telecomunicações Policial de 3ª Classe I 3.191,68
Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe II 3.378,03
Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe III 3.578,17
Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial IV 3.769,11


DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR (R$)
AUXILIAR DE NECROPSIA
Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe I 3.191,68
Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe II 3.378,03
Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe III 3.578,17
Auxiliar de Necropsia de Classe Especial IV 3.769,11
--- --- ---
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL
Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe I 3.191,68
Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe II 3.378,03
Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe III 3.578,17
Desenhista Técnico-Pericial de Classe Especial IV 3.769,11
--- --- ---
PAPILOSCOPISTA POLICIAL
Papiloscopista Policial de 3ª Classe I 3.191,68
Papiloscopista Policial de 2ª Classe II 3.378,03
Papiloscopista Policial de 1ª Classe III 3.578,17
Papiloscopista Policial de Classe Especial IV 3.769,11
--- --- ---
ATENDENTE NECROTÉRIO POLICIAL
Atendente Necrotério Policial de 3ª Classe I 2.598,95
Atendente Necrotério Policial de 2ª Classe II 2.770,48
Atendente Necrotério Policial de 1ª Classe III 2.954,25
Atendente Necrotério Policial de Classe Especial IV 3.127,10
--- --- ---
AUXILIAR PAPILOSCOPISTA POLICIAL
Auxiliar Papiloscopista Policial de 3ª Classe I 2.598,95
Auxiliar Papiloscopista Policial de 2ª Classe II 2.770,48
Auxiliar Papiloscopista Policial de 1ª Classe III 2.954,25
Auxiliar Papiloscopista Policial de Classe Especial IV 3.127,10
--- --- ---
CARCEREIRO
Carcereiro de 3ª Classe I 2.598,95
Carcereiro de 2ª Classe II 2.770,48
Carcereiro de 1ª Classe III 2.954,25
Carcereiro de Classe Especial IV 3.127,10
--- --- ---
AGENTE POLICIAL
Agente Policial de 3ª Classe I 2.598,95
Agente Policial de 2ª Classe II 2.770,48
Agente Policial de 1ª Classe III 2.954,25
Agente Policial de Classe Especial IV 3.127,10


ANEXO III

a que se refere o inciso III do artigo 1º desta lei


DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR ATUAL
CARGOS PERMANENTES
CORONEL P.M. PM 16 9.495,92
TENENTE CORONEL P.M. PM 15 8.892,20
MAJOR P.M. PM 14 8.370,88
CAPITÃO P.M. PM 13 7.911,55
1º TENENTE P.M. PM 12 7.332,73
2º TENENTE P.M. PM 11 4.975,71
ASPIRANTE A OFICIAL P.M. PM 29 4.766,58
CARGO EM COMISSÃO
COMANDANTE GERAL P.M. PM 40 11.524,04
CARGOS PERMANENTES
CADETE 4ª CFO PM 36 2.757,47
CADETE 3ª CFO PM 35 2.662,21
CADETE 2ª CFO PM 34 2.452,34
CADETE 1ª CFO PM 35 2.337,49
SUBTENENTE P.M. PM 28 4.050,13
1º SARGENTO P.M. PM 27 3.507,49
2º SARGENTO P.M. PM 26 3.158,78
3º SARGENTO P.M. PM 25 2.772,19
CABO P.M. PM 24 2.686,30
SOLDADO P.M. 1ª CLASSE PM 22 2.486,11
SOLDADO P.M. 2ª CLASSE PM 23 2.348,42


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