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  1. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  8. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  12. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  13. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  34. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  44. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  50. Remanescente ‎(2 revisões)

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