Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014
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Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Gestão Pública, à vista do disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, resolvem:
Artigo 1º - Para o exercício de 2013, os servidores da Secretaria da Fazenda receberão um adicional de 4,47% (quatro inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da Bonificação por Resultados – BR, nos termos dos artigos 16 e 20 da Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013.
Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 1] de abril de 2014 Consultar DOE pag 03
