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- Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 (3 categorias)
- Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 (3 categorias)
- Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 50.563, de 23 de fevereiro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia (3 categorias)
- Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 (3 categorias)
- Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 (3 categorias)
- Resolução SS nº 78, de 18 de julho 2012 (3 categorias)
- Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 (3 categorias)
- Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SAP nº 17, de 20 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 (3 categorias)
- Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 (3 categorias)
- Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 41.316, de 27 de dezembro de 1962 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 (3 categorias)
- Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 (3 categorias)
- Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 (3 categorias)
- Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 (3 categorias)
- Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 (3 categorias)
- Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 (3 categorias)
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