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  1. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SF nº 42, de 14 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(3 categorias)
  6. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  8. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 15 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. ‎(3 categorias)
  47. Resolução SE nº 08, de 27 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)

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