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  1. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.310, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(3 categorias)
  4. Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  8. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  11. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 53.324, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  19. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  23. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SEDS nº 10, de 10 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 09 de 14 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)

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