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  1. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  4. Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 46.543, de 14 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  15. Instrução DPDO nº 07, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(3 categorias)
  22. Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 30.530, de 2 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  28. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  31. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎(3 categorias)
  33. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978. ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992. ‎(3 categorias)
  45. Diária de Alimentação - Polícia Militar ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)

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