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Dispõe sobre a classificação dos cargos de Agente Fiscal de Rendas e das funções “pro labore” nas unidades da Secretaria da Fazenda e dá outras providências

O Secretário da Fazenda, com fundamento nos artigos 2º, 3º e 18 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, resolve:

Artigo 1º - A quantidade de cargos de Agente Fiscal de Rendas fixada no artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, é de 4.750 (quatro mil e setecentos e cinqüenta).

Artigo 2º - A quantidade de funções “pro labore”, a que se referem os artigos 2º e 18 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, ficam classificadas de acordo com os anexos que integram esta resolução, na seguinte conformidade:

I - Anexos I - as funções “pro labore” nos órgãos da Sede da Secretaria da Fazenda; e

II - Anexo II - as funções “pro labore” nas Delegacias Regionais Tributárias e Delegacias Tributárias de Julgamento.

§ 1º - Cabe ao Coordenador da Administração Tributária distribuir:

I - os cargos e funções a que se refere este artigo, observados os artigos 3º e 4º do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, e alterações, obedecidos os limites estabelecidos no “caput” do artigo 1º e nos Anexos I e II desta resolução; e II - para atendimento de projetos e programas específicos relacionados com a administração tributária e a capacitação de servidor fazendário, até o limite de 14 (catorze) funções:

1 - de Assistente Fiscal III, nas Diretorias de Departamento da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; e

2 - de Assessor Fiscal I, no Departamento de Tecnologia da Informação - DTI e na Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP.

§ 2º - O limite a que se refere o “caput” do inciso II deste artigo corresponde ao somatório da quantidade das funções referidas em seus itens 1 e 2.

Artigo 3º - Na designação do Agente Fiscal de Rendas para o exercício das funções adiante mencionadas, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, e artigo 5º da Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:

I - de Coordenador da Administração Tributária, Diretor, Delegado e Inspetor, contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo;

II - de Assistente Fiscal V, ter exercido as funções de Coordenador da Administração Tributária, Coordenador Adjunto, Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, Diretor, Delegado Regional Tributário, Delegado Tributário de Julgamento e Representante Fiscal Regional Chefe, em períodos intercalados ou não, por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos;

III - de Diretor da CORCAT, contar, no mínimo, com 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo e 2 (dois) anos de fiscalização direta de tributos;

IV - de Corregedor Fiscal e Assistente Fiscal III, na CORCAT, contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo e 2 (dois) anos de fiscalização direta de tributos.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008, ficando revogada a Resolução SF nº 32, de 31 de agosto de 2006

Anexo I alterado pela Resolução SF nº 38, de 06 de abril de 2016

ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 2º da Resolução SF Nº 62 , de 11 de novembro de 2008
ITEM	FUNÇÕES "PRO LABORE" DOS ÓRGÃOS DA SEDE DA SECRETARIA DA FAZENDA	GS	CAT
1	ASSESSOR FISCAL IV	4
2	ASSESSOR FISCAL III	4
3	ASSESSOR FISCAL II	15
4	ASSESSOR FISCAL I	44
5	COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA		1
6	COORDENADOR ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA		1
7	COORDENADOR ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINITRATIVOS		1
8	PRESIDENTE/VICE PRESIDENTE DO TIT		1
9	DIRETOR		6
10	DIRETOR ADJUNTO		12
11	DIRETOR ADJUNTO - SECRETÁRIO		1
12	CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE - COTEPE		1
13	CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE		6
14	REPRESENTANTE FISCAL CHEFE DE 2º INSTÂNCIA		2
15	ASSISTENTE FISCAL CHEFE II		1
16	ASSISTENTE FISCAL CHEFE I		11
17	SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO		15
18	CORREGEDOR FISCAL		12
19	CONSULTOR TRIBUTÁRIO		32
20	REPRESENTANTE FISCAL DE 2º INSTÂNCIA		33
21	ASSISTENTE FICAL V		6
22	ASSISTENTE FICAL IV		39
23	ASSISTENTE FICAL III		252
SUBTOTAL		57	433
TOTAL GERAL		500

ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 2º DA Resolução SF Nº 62 , de 11 de novembro de 2008
Funções "pro labore" das Delegacia Regionais Tributárias, Delegacias Tributárias de Julgamento e representações Fiscais Regionais
Item	Denominação	Quantidade
1	Delegado Regional Tributário	18
2	Delegado Tributário de Julgamento	3
3	Representante Fiscal Regional Chefe	3
4	Inspetor Fiscal	71
5	Chefe	156
7	Julgador Fiscal	15
8	Representante Fiscal Regional	37
9	Assistente Fiscal II	313
10	Assistente Fiscal I	376
TOTAL		992

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em, 13 de novembro de 2008 consultar DOE, pag 64