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  1. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  6. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  13. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998. ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  49. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎(3 categorias)

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