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  1. Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SPG nº 42, de 16 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(3 categorias)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  10. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 categorias)
  23. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 categorias)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)

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