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- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 (3 categorias)
- Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 276, de 28 de abril de 1982 (3 categorias)
- Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 (3 categorias)
- Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 (3 categorias)
- Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 (3 categorias)
- Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979 (3 categorias)
- Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 (3 categorias)
- Resolução SGP nº 24, de 27 de julho de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 46.419, de 21 de dezembro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 (3 categorias)
- Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 (3 categorias)
- Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 (3 categorias)
- Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 (3 categorias)
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