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  1. Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  13. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  14. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  26. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  27. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 276, de 28 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)

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