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  1. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 276, de 28 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SGP nº 24, de 27 de julho de 2011 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 46.419, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(3 categorias)
  48. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)

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