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  1. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  2. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  10. Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  14. Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 46.543, de 14 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  17. Auxílio-Alimentação ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  22. Avaliação de Competências ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  28. Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  35. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  37. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  43. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(3 categorias)

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