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  1. Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991. ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  13. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  14. Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  23. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Gratificação executiva ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SDECT n° 07, de 21 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 38.643, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 46.317, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 28.965, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)

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