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  1. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988. ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  5. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  10. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  12. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 ‎(3 categorias)
  19. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 30.525, de 02 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  25. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº 19, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 32.831, de 14 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SF nº 54, de 31 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 208, de 11 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982. ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 53.761, de 03 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 60.854, de 22 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)

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