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  1. Instrução DPDO nº 07, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 30.530, de 2 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  13. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  14. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  15. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  16. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎(3 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  26. Resolução n° 28, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  41. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 36.757, de 12 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  45. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)

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