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  1. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  4. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(3 categorias)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  18. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SEDS nº 10, de 10 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  33. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 09 de 14 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  37. Avaliação de Competências ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  42. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  45. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  48. Instrução SF nº 18, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SF Nº 51, de 30 de julho de 2014 ‎(3 categorias)

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