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- (hist) Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 [4 238 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 [4 243 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 [4 249 bytes]
- (hist) Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977 [4 250 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968 [4 252 bytes]
- (hist) Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 [4 258 bytes]
- (hist) Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 [4 263 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 [4 265 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 [4 269 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 [4 272 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 [4 277 bytes]
- (hist) Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 [4 277 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.318, de 29 de novembro de 2001 [4 278 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 208, de 11 de janeiro de 1979 [4 283 bytes]
- (hist) Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 [4 287 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 [4 288 bytes]
- (hist) Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. [4 289 bytes]
- (hist) Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987 [4 294 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985 [4 297 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 [4 300 bytes]
- (hist) Teoria da “Equilibração” [4 301 bytes]
- (hist) Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979 [4 303 bytes]
- (hist) Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010 [4 304 bytes]
- (hist) Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 [4 306 bytes]
- (hist) Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 [4 309 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 [4 312 bytes]
- (hist) Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP [4 313 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 [4 316 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 [4 319 bytes]
- (hist) Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS [4 319 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 [4 320 bytes]
- (hist) Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 [4 321 bytes]
- (hist) Resolução SAP nº 189, de 22 de setembro de 2011 [4 326 bytes]
- (hist) Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 [4 328 bytes]
- (hist) Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991 [4 328 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 [4 335 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.240, de 20 de julho de 2012 [4 339 bytes]
- (hist) Decreto nº 47.910, de 27 de junho de 2003 [4 339 bytes]
- (hist) Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983 [4 341 bytes]
- (hist) Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS [4 342 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 [4 344 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 [4 348 bytes]
- (hist) Portaria DRHU nº 49, de 25 de julho de 2011 [4 350 bytes]
- (hist) Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 [4 350 bytes]
- (hist) Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002 [4 350 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 [4 359 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 [4 359 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 [4 368 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.399, de 28 de maio de 2024 [4 369 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 [4 370 bytes]
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