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Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012

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Dispõe sobre a fixação das metas para o indicador global, e para o indicador específico à Administração Central, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.086-2009, para o exercício de 2011


O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários da Fazenda, de Planejamento e Desenvolvimento Regional e de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da LC 1.086-2009, e no art. 10 da Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP-1, de 28-3- 2012,

resolvem:


Artigo 1º - Para o exercício de 2011, as metas específicas fixadas à Administração Central para os grupos de avaliação do indicador global, e de seu indicador específico a que se refere a Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP-1, de 28-3-2012, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.086-2009, ficam fixadas em:

I - 82,33 para o Índice de Desenvolvimento do Ensino Técnico e Tecnológico do Estado de São Paulo (Idetec-SP), das escolas técnicas (Etec);

II - 79,76 para o Índice de Desenvolvimento do Ensino Técnico e Tecnológico do Estado de São Paulo (Idetec-SP), das faculdades de tecnologia (Fatec);

III - 1 para o Índice do Programa de Expansão da Educação Tecnológica (Idetec-PE-SP), da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps.

Parágrafo único - O número de matrículas adicionais previstas na Lei 14.309-2010, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011 - Lei Orçamentária Anual, corresponde a 49.000, sendo:

1. 14.000 para o ensino tecnológico;

2. 0 para o ensino médio;

3. 35.000 para o ensino técnico.


Artigo 2º - Os valores dos grupos de avaliação do indicador global referentes ao exercício de 2010, a serem considerados como linha de base para os cálculos dos índices de cumprimento de metas e do índice agregado de cumprimento de metas da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, a que se refere a Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP-1, de 28-3-2012, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.086-2009, são:

I - 81,37 para o Índice de Desenvolvimento do Ensino Técnico e Tecnológico do Estado de São Paulo (Idetec-SP), das escolas técnicas (Etec);

II - 78,87 para o Índice de Desenvolvimento do Ensino Técnico e Tecnológico do Estado de São Paulo (Idetec-SP), das faculdades de tecnologia (Fatec).


Artigo 3º - Os valores das linhas de base e das metas específicas atribuídas a cada uma das unidades escolares do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS estão fixadas no anexo desta resolução conjunta.


Artigo 4º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, excepcionalmente, seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

ANEXOS

Disponiveis no Diario Oficial do Estado em 29 de março de 2012, consultar DOE pag 06

Dados técnicos da Publicação

Publicado no Diario Oficial do Estado em 29 de março de 2012 consultar DOE pag 06