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  1. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  5. Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  7. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SGP nº 04, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(3 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(3 categorias)

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