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  1. Resolução SGP nº 24, de 27 de julho de 2011 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  11. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 46.419, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  15. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(3 categorias)
  21. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  32. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(3 categorias)
  37. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  42. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  45. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)

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