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  1. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  2. Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 categorias)
  11. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10 de 27 de dezembro de 2018 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  31. Gratificação executiva ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(3 categorias)

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