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  1. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(3 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  5. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SF nº 23, de 22 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 42.257, de 24 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  13. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1992 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  25. Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SF nº 54, de 26 de agosto de 2009 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982. ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 34.764, de 06 de abril de 1992 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(3 categorias)
  36. Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎(3 categorias)

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