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  1. Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  3. Instrução DPDO nº 07, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  5. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  7. Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  15. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  21. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  25. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(3 categorias)
  30. Comunicado SDG - TCE 16/2007 Termo de Ciência e Notificação ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992. ‎(3 categorias)
  33. Diária de Alimentação - Polícia Militar ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)

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