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  1. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  7. Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 ‎(3 categorias)
  12. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  14. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  19. Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(3 categorias)
  22. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎(3 categorias)
  23. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  28. Comunicado SDG - TCE 16/2007 Termo de Ciência e Notificação ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  32. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, 21 de agosto de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(3 categorias)
  33. Resolução SF nº 65, de 03 de outubro 2011 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(3 categorias)
  36. Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)

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