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  1. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SF nº 48, de 28 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 53.402, de 09 de setembro de 2008 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 43.540, de 15 de outubro de 1998 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(3 categorias)
  14. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 1.043, de 09 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 38.917, de 18 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  33. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  35. Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  39. Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 46.543, de 14 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  50. Instrução DPDO nº 07, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)

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