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  1. Resolução SFP nº 93, de 29 de outubro de 2019 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SPDR nº 16, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  5. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  15. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  20. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  25. Resolução nº 57, de 07 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 categorias)
  30. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  34. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 52.339, de 08 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975. ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998 ‎(3 categorias)

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