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  1. Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  2. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 52.845, de 15 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 6.474, de 29 de julho de 1975 ‎(3 categorias)
  11. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 49.923, de 26 de Agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  13. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977 ‎(3 categorias)
  15. Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975. ‎(3 categorias)
  18. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980 ‎(3 categorias)
  21. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  27. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 ‎(3 categorias)
  29. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(3 categorias)
  41. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎(3 categorias)
  44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 51.508, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)

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