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  1. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 15 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984. ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(3 categorias)
  35. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  41. Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 categorias)
  47. Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)

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