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  1. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  2. Adicional de transporte- Supervisor e Diretor de Escola ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  5. Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(3 categorias)
  10. Decreto-Lei nº 76, de 27 de maio de 1969 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  16. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SE nº 88, de 29 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SFP nº 20, de 15 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 30.340, de 29 de agosto de 1989 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 64.880, de 20 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  29. Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 ‎(3 categorias)
  30. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 49.132, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991 ‎(3 categorias)
  42. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 59.685, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(3 categorias)
  50. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(3 categorias)

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