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  1. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  5. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  10. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  25. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
  46. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)

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