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  1. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  11. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  18. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  27. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  37. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  40. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)

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