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  1. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  5. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  20. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
  35. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  44. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  47. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)

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