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  1. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
  2. Posse ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
  11. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
  12. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  14. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)
  15. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  28. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  41. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  43. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)

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