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  1. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
  3. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  14. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  20. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  30. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  49. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)

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