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- Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 (2 revisões)
- Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 (2 revisões)
- Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 (2 revisões)
- Recrutamento e seleção (2 revisões)
- Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 (2 revisões)
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