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- Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (2 revisões)
- Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (2 revisões)
- Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 (2 revisões)
- Bônus Merecimento (2 revisões)
- Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 (2 revisões)
- Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 (2 revisões)
- Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 (2 revisões)
- Súmula nº 21 (2 revisões)
- Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 (2 revisões)
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