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  1. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  5. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  14. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  21. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  22. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
  25. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  47. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  49. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  50. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)

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