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  1. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
  9. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  18. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
  20. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
  21. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  22. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  38. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
  40. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  50. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)

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