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  1. Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 46.318, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  9. Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  14. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  20. Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  25. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 618, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  30. Comunicado SDG - TCE 16/2007 Termo de Ciência e Notificação ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 ‎(3 categorias)
  33. Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SF nº 43, de 1º de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(3 categorias)
  44. Resolução nº 225, de 11 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(3 categorias)

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