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  1. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  7. Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SF nº 54, de 26 de agosto de 2009 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  17. Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  21. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SAP nº 186, de 22 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)

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