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- Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 (3 categorias)
- Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 (3 categorias)
- Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 (3 categorias)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 (3 categorias)
- Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 (3 categorias)
- Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia (3 categorias)
- Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (3 categorias)
- Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 (3 categorias)
- Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 (3 categorias)
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 (3 categorias)
- Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986 (3 categorias)
- Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 (3 categorias)
- Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. (3 categorias)
- Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 (3 categorias)
- Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 (3 categorias)
- Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 (3 categorias)
- Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE nº 37, de 30 de março de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 (3 categorias)
- Decreto nº 46.495, de 15 de janeiro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 (3 categorias)
- Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 (3 categorias)
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