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  1. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SGP nº 24 , de 16 de fevereiro de 2012 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(3 categorias)
  34. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ‎(3 categorias)
  40. Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  44. Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  47. Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(3 categorias)

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