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  1. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  15. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(3 categorias)
  20. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  25. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  34. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  37. Resolução nº SF 45, de 07 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SF nº 50, de 29 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 723, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)

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