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- Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 (← links)
- Aulas do Conservatório Musical de Tatuí (← links)
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- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (← links)
- Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 (← links)
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- Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 (← links)
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- Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 (← links)
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- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (← links)
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- Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 (← links)
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- Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 (← links)
- Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 (← links)
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- Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988. (← links)
- Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 (← links)
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