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  1. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  5. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
  8. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  14. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
  17. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(2 revisões)
  20. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  30. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
  36. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  44. Internet ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  46. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  50. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)

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