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51. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973
52. Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
53. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011
54. Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012
55. Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012
56. Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012
57. Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012
58. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012
59. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013
60. Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
61. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013
62. Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024
63. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973
64. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
65. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973
66. Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
67. Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978.
68. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978
69. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979
70. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979
71. Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979
72. Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979
73. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979
74. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979
75. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.
76. Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981
77. Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981
78. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982.
79. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973
80. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982
81. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983
82. Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983
83. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983
84. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983
85. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984
86. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984
87. Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984
88. Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984
89. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985
90. Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985
91. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985
92. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985
93. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985
94. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985
95. Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986
96. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986
97. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986
98. Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986
99. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986
100. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986

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