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  1. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 655 visitas)
  2. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(1 655 visitas)
  3. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(1 655 visitas)
  4. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(1 652 visitas)
  5. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(1 651 visitas)
  6. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(1 650 visitas)
  7. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(1 650 visitas)
  8. Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 ‎(1 647 visitas)
  9. Lei nº 16.667, de 18 de janeiro de 2018 ‎(1 647 visitas)
  10. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(1 641 visitas)
  11. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(1 640 visitas)
  12. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(1 637 visitas)
  13. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(1 637 visitas)
  14. Decreto nº 52.687, de 01 de fevereiro de 2008 ‎(1 635 visitas)
  15. Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 ‎(1 633 visitas)
  16. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(1 631 visitas)
  17. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 ‎(1 631 visitas)
  18. Resolução PGE nº 14 de 01 de abril de 2022 ‎(1 630 visitas)
  19. Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007 ‎(1 628 visitas)
  20. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(1 628 visitas)
  21. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(1 625 visitas)
  22. Decreto nº 69.378, de 26 de fevereiro de 2025 ‎(1 625 visitas)
  23. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(1 624 visitas)
  24. Lei Complementar nº 723, de 1º de julho de 1993 ‎(1 624 visitas)
  25. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎(1 623 visitas)
  26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(1 622 visitas)
  27. Resolução SFP nº 02, de 07 de janeiro de 2020 ‎(1 618 visitas)
  28. Decreto nº 51.082, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 617 visitas)
  29. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(1 617 visitas)
  30. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(1 617 visitas)
  31. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(1 616 visitas)
  32. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(1 615 visitas)
  33. Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018 ‎(1 614 visitas)
  34. Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020 ‎(1 613 visitas)
  35. Deliberação ARSESP nº 304, de 08 de fevereiro de 2012 ‎(1 612 visitas)
  36. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(1 611 visitas)
  37. Decreto nº 53.402, de 09 de setembro de 2008 ‎(1 611 visitas)
  38. Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 ‎(1 611 visitas)
  39. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(1 609 visitas)
  40. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(1 607 visitas)
  41. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(1 606 visitas)
  42. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(1 606 visitas)
  43. Ato Normativo DPG nº 98, de 06 de outubro de 2014 ‎(1 602 visitas)
  44. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(1 602 visitas)
  45. Decreto nº 38.436, de 11 de março de 1994 ‎(1 600 visitas)
  46. Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002 ‎(1 600 visitas)
  47. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(1 599 visitas)
  48. Decreto nº 46.317, de 29 de novembro de 2001 ‎(1 597 visitas)
  49. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 ‎(1 596 visitas)
  50. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(1 596 visitas)

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