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  1. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(1 795 visitas)
  2. Decreto nº 60.802, de 22 de setembro de 2014 ‎(1 789 visitas)
  3. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 ‎(1 787 visitas)
  4. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(1 786 visitas)
  5. Decreto nº 31.002, de 20 de dezembro de 1989 ‎(1 783 visitas)
  6. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(1 783 visitas)
  7. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(1 782 visitas)
  8. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(1 781 visitas)
  9. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(1 779 visitas)
  10. Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 ‎(1 779 visitas)
  11. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(1 777 visitas)
  12. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(1 775 visitas)
  13. Resolução PGE nº 14 de 01 de abril de 2022 ‎(1 775 visitas)
  14. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 771 visitas)
  15. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(1 771 visitas)
  16. Decreto nº 52.687, de 01 de fevereiro de 2008 ‎(1 769 visitas)
  17. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(1 769 visitas)
  18. Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 ‎(1 769 visitas)
  19. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(1 766 visitas)
  20. Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 ‎(1 766 visitas)
  21. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(1 766 visitas)
  22. Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018 ‎(1 764 visitas)
  23. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(1 763 visitas)
  24. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(1 761 visitas)
  25. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 ‎(1 760 visitas)
  26. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 ‎(1 760 visitas)
  27. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(1 756 visitas)
  28. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(1 755 visitas)
  29. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(1 755 visitas)
  30. Lei nº 16.667, de 18 de janeiro de 2018 ‎(1 755 visitas)
  31. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(1 754 visitas)
  32. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(1 749 visitas)
  33. Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007 ‎(1 746 visitas)
  34. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎(1 746 visitas)
  35. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(1 745 visitas)
  36. Portaria DGEP nº 09, de 24 de setembro de 2021 ‎(1 744 visitas)
  37. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(1 743 visitas)
  38. Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020 ‎(1 743 visitas)
  39. Decreto nº 51.082, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 740 visitas)
  40. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(1 737 visitas)
  41. Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018 ‎(1 737 visitas)
  42. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(1 736 visitas)
  43. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(1 736 visitas)
  44. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(1 736 visitas)
  45. Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023 ‎(1 735 visitas)
  46. Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023 ‎(1 734 visitas)
  47. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(1 733 visitas)
  48. Decreto nº 53.402, de 09 de setembro de 2008 ‎(1 733 visitas)
  49. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(1 733 visitas)
  50. Ato Normativo DPG nº 98, de 06 de outubro de 2014 ‎(1 731 visitas)

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