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A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 4 201º.

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  1. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(1 874 visitas)
  2. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(1 873 visitas)
  3. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(1 872 visitas)
  4. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(1 871 visitas)
  5. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(1 870 visitas)
  6. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 ‎(1 867 visitas)
  7. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(1 862 visitas)
  8. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(1 860 visitas)
  9. Decreto nº 31.002, de 20 de dezembro de 1989 ‎(1 859 visitas)
  10. Resolução SAP nº 220, de 08 de novembro de 2011 ‎(1 859 visitas)
  11. Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018 ‎(1 858 visitas)
  12. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(1 858 visitas)
  13. Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 ‎(1 856 visitas)
  14. Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 ‎(1 856 visitas)
  15. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(1 855 visitas)
  16. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(1 854 visitas)
  17. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 ‎(1 853 visitas)
  18. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(1 851 visitas)
  19. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994 ‎(1 851 visitas)
  20. Resolução PGE nº 14 de 01 de abril de 2022 ‎(1 849 visitas)
  21. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 848 visitas)
  22. Decreto nº 60.802, de 22 de setembro de 2014 ‎(1 847 visitas)
  23. Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 ‎(1 847 visitas)
  24. Portaria DGEP nº 09, de 24 de setembro de 2021 ‎(1 845 visitas)
  25. Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 ‎(1 844 visitas)
  26. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(1 843 visitas)
  27. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(1 842 visitas)
  28. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(1 841 visitas)
  29. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(1 840 visitas)
  30. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(1 839 visitas)
  31. Decreto nº 52.687, de 01 de fevereiro de 2008 ‎(1 838 visitas)
  32. Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 ‎(1 837 visitas)
  33. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(1 836 visitas)
  34. Resolução Conjunta PGE/COR nº 05, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 830 visitas)
  35. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(1 829 visitas)
  36. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 ‎(1 827 visitas)
  37. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(1 826 visitas)
  38. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 826 visitas)
  39. Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025 ‎(1 826 visitas)
  40. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(1 825 visitas)
  41. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎(1 824 visitas)
  42. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(1 821 visitas)
  43. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(1 821 visitas)
  44. Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018 ‎(1 820 visitas)
  45. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(1 819 visitas)
  46. Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007 ‎(1 819 visitas)
  47. Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018 ‎(1 819 visitas)
  48. Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023 ‎(1 819 visitas)
  49. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(1 819 visitas)
  50. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(1 816 visitas)

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