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- Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 (2 119 visitas)
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (2 118 visitas)
- Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 (2 118 visitas)
- Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 (2 118 visitas)
- Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 (2 117 visitas)
- Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 (2 117 visitas)
- Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 (2 117 visitas)
- Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 (2 116 visitas)
- Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988 (2 115 visitas)
- Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 (2 113 visitas)
- Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 (2 113 visitas)
- Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 (2 112 visitas)
- Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 (2 111 visitas)
- Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 (2 111 visitas)
- Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 (2 110 visitas)
- Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 (2 110 visitas)
- Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 (2 109 visitas)
- Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 (2 107 visitas)
- Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 (2 107 visitas)
- Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 (2 106 visitas)
- Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 (2 106 visitas)
- Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 (2 106 visitas)
- Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 (2 106 visitas)
- Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 (2 105 visitas)
- Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 (2 104 visitas)
- Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995 (2 104 visitas)
- Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 (2 102 visitas)
- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 (2 101 visitas)
- Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 (2 100 visitas)
- Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 (2 099 visitas)
- Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991 (2 099 visitas)
- Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998 (2 098 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 15 de junho de 2018 (2 098 visitas)
- Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 (2 096 visitas)
- Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 (2 095 visitas)
- Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 (2 095 visitas)
- Ano de Vigência (2 094 visitas)
- Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 (2 093 visitas)
- Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 (2 093 visitas)
- Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 (2 092 visitas)
- Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 (2 091 visitas)
- Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 (2 091 visitas)
- Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 (2 091 visitas)
- Condutas proibidas pela legislação eleitoral (2 090 visitas)
- Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 (2 090 visitas)
- Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 (2 090 visitas)
- Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 (2 088 visitas)
- Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 (2 088 visitas)
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 (2 088 visitas)
- Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 (2 087 visitas)
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