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  1. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 ‎(2 062 visitas)
  2. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(2 062 visitas)
  3. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(2 061 visitas)
  4. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 061 visitas)
  5. Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 ‎(2 061 visitas)
  6. Resolução SFP nº 69, de 08 de agosto de 2019 ‎(2 061 visitas)
  7. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(2 060 visitas)
  8. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 060 visitas)
  9. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 058 visitas)
  10. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 058 visitas)
  11. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 056 visitas)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 056 visitas)
  13. Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 ‎(2 055 visitas)
  14. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 054 visitas)
  15. Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 ‎(2 052 visitas)
  16. Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 051 visitas)
  17. Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004 ‎(2 051 visitas)
  18. Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 051 visitas)
  19. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 051 visitas)
  20. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 050 visitas)
  21. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 049 visitas)
  22. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 049 visitas)
  23. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 047 visitas)
  24. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 ‎(2 046 visitas)
  25. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 046 visitas)
  26. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 046 visitas)
  27. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 045 visitas)
  28. Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎(2 045 visitas)
  29. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 045 visitas)
  30. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 044 visitas)
  31. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 044 visitas)
  32. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 043 visitas)
  33. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 043 visitas)
  34. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 043 visitas)
  35. Ano de Vigência ‎(2 042 visitas)
  36. Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 042 visitas)
  37. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 042 visitas)
  38. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 041 visitas)
  39. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 041 visitas)
  40. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 041 visitas)
  41. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 040 visitas)
  42. Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 ‎(2 039 visitas)
  43. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 039 visitas)
  44. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(2 038 visitas)
  45. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 038 visitas)
  46. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 038 visitas)
  47. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 038 visitas)
  48. Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 ‎(2 038 visitas)
  49. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(2 037 visitas)
  50. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 037 visitas)

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