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- (hist) Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 [10 308 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 [10 318 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 [10 322 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.548, de 04 de março 2022 [10 328 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 [10 344 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021 [10 345 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 [10 352 bytes]
- (hist) Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 [10 358 bytes]
- (hist) Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 [10 359 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 [10 363 bytes]
- (hist) Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 [10 364 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 [10 376 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 [10 380 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 [10 391 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 [10 396 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 [10 400 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 [10 433 bytes]
- (hist) Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 [10 448 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 [10 448 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 [10 454 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991 [10 461 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 [10 478 bytes]
- (hist) Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 [10 494 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 [10 498 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 [10 503 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 [10 505 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 06, de 06 de setembro de 2011 [10 516 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 [10 531 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 [10 532 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997 [10 534 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 [10 539 bytes]
- (hist) Abono por Satisfação do Usuário - ASU [10 546 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 61, de 17 de setembro de 2013 [10 570 bytes]
- (hist) Decreto nº 36.757, de 12 de maio de 1993 [10 572 bytes]
- (hist) Vantagens Pecuniáriass [10 602 bytes]
- (hist) Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 [10 604 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 [10 605 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001 [10 630 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 [10 638 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 43, de 1º de julho de 2013 [10 649 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 [10 668 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 [10 671 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 [10 671 bytes]
- (hist) Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 [10 677 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 [10 689 bytes]
- (hist) Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 [10 700 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 [10 709 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 [10 713 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 65, de 03 de outubro 2011 [10 747 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 [10 757 bytes]
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