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  1. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 ‎(16h33min de 12 de julho de 2018)
  2. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 ‎(16h51min de 12 de julho de 2018)
  3. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 ‎(15h15min de 16 de julho de 2018)
  4. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018 ‎(15h46min de 25 de julho de 2018)
  5. Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018 ‎(15h03min de 13 de agosto de 2018)
  6. Resolução SPG nº 42, de 16 de agosto de 2018 ‎(15h33min de 17 de agosto de 2018)
  7. Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 ‎(16h16min de 22 de agosto de 2018)
  8. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(15h18min de 13 de setembro de 2018)
  9. Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 ‎(15h34min de 21 de setembro de 2018)
  10. Decreto nº 63.739, de 03 de outubro de 2018 ‎(15h14min de 4 de outubro de 2018)
  11. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(15h16min de 4 de outubro de 2018)
  12. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(16h43min de 5 de outubro de 2018)
  13. Retificação do D.O. de 28 de setembro de 2018 ‎(15h01min de 9 de outubro de 2018)
  14. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(15h03min de 9 de outubro de 2018)
  15. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 ‎(17h00min de 9 de outubro de 2018)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(17h04min de 9 de outubro de 2018)
  17. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 ‎(18h12min de 9 de outubro de 2018)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(18h16min de 9 de outubro de 2018)
  19. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(15h42min de 10 de outubro de 2018)
  20. Resolução SF nº 109, de 16 de outubro de 2018 ‎(18h09min de 22 de outubro de 2018)
  21. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 ‎(20h40min de 23 de outubro de 2018)
  22. Gratificação Geral ‎(22h42min de 26 de outubro de 2018)
  23. Gratificação Suplementar - GS ‎(23h17min de 26 de outubro de 2018)
  24. Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(14h49min de 23 de novembro de 2018)
  25. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(14h50min de 23 de novembro de 2018)
  26. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(14h04min de 26 de novembro de 2018)
  27. Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018 ‎(14h17min de 29 de novembro de 2018)
  28. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(14h42min de 29 de novembro de 2018)
  29. Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 ‎(16h01min de 29 de novembro de 2018)
  30. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(13h18min de 4 de dezembro de 2018)
  31. Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 ‎(13h25min de 4 de dezembro de 2018)
  32. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(13h25min de 4 de dezembro de 2018)
  33. Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 ‎(15h04min de 5 de dezembro de 2018)
  34. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 ‎(15h05min de 5 de dezembro de 2018)
  35. Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 ‎(15h06min de 5 de dezembro de 2018)
  36. Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 ‎(15h06min de 5 de dezembro de 2018)
  37. Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951 ‎(15h07min de 5 de dezembro de 2018)
  38. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(15h07min de 5 de dezembro de 2018)
  39. Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(15h08min de 5 de dezembro de 2018)
  40. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(15h09min de 5 de dezembro de 2018)
  41. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(15h09min de 5 de dezembro de 2018)
  42. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(15h09min de 5 de dezembro de 2018)
  43. Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996 ‎(15h16min de 5 de dezembro de 2018)
  44. Decreto nº 43.046, de 22 de abril de 1998 ‎(15h17min de 5 de dezembro de 2018)
  45. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 ‎(15h18min de 5 de dezembro de 2018)
  46. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. ‎(15h18min de 5 de dezembro de 2018)
  47. Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 ‎(15h20min de 5 de dezembro de 2018)
  48. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(15h20min de 5 de dezembro de 2018)
  49. Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994 ‎(15h23min de 5 de dezembro de 2018)
  50. Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 ‎(15h26min de 5 de dezembro de 2018)

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