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- Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 (15h48min de 24 de maio de 2018)
- Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 (15h49min de 24 de maio de 2018)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (16h01min de 24 de maio de 2018)
- Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018 (15h26min de 4 de junho de 2018)
- Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018 (14h48min de 11 de junho de 2018)
- Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 (16h21min de 12 de junho de 2018)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 15 de junho de 2018 (14h56min de 18 de junho de 2018)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 15 de junho de 2018 (15h04min de 18 de junho de 2018)
- Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018 (14h26min de 25 de junho de 2018)
- Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 (15h51min de 4 de julho de 2018)
- Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 (15h52min de 4 de julho de 2018)
- Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 (16h06min de 4 de julho de 2018)
- Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 (15h07min de 5 de julho de 2018)
- Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 (16h33min de 12 de julho de 2018)
- Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 (16h51min de 12 de julho de 2018)
- Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 (15h15min de 16 de julho de 2018)
- Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018 (15h46min de 25 de julho de 2018)
- Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018 (15h03min de 13 de agosto de 2018)
- Resolução SPG nº 42, de 16 de agosto de 2018 (15h33min de 17 de agosto de 2018)
- Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 (16h16min de 22 de agosto de 2018)
- Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 (15h18min de 13 de setembro de 2018)
- Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 (15h34min de 21 de setembro de 2018)
- Decreto nº 63.739, de 03 de outubro de 2018 (15h14min de 4 de outubro de 2018)
- Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 (15h16min de 4 de outubro de 2018)
- Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 (16h43min de 5 de outubro de 2018)
- Retificação do D.O. de 28 de setembro de 2018 (15h01min de 9 de outubro de 2018)
- Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 (15h03min de 9 de outubro de 2018)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 (17h00min de 9 de outubro de 2018)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 (17h04min de 9 de outubro de 2018)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 (18h12min de 9 de outubro de 2018)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 (18h16min de 9 de outubro de 2018)
- Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 (15h42min de 10 de outubro de 2018)
- Resolução SF nº 109, de 16 de outubro de 2018 (18h09min de 22 de outubro de 2018)
- Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 (20h40min de 23 de outubro de 2018)
- Gratificação Geral (22h42min de 26 de outubro de 2018)
- Gratificação Suplementar - GS (23h17min de 26 de outubro de 2018)
- Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 (14h49min de 23 de novembro de 2018)
- Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 (14h50min de 23 de novembro de 2018)
- Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 (14h04min de 26 de novembro de 2018)
- Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018 (14h17min de 29 de novembro de 2018)
- Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 (14h42min de 29 de novembro de 2018)
- Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 (16h01min de 29 de novembro de 2018)
- Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 (13h18min de 4 de dezembro de 2018)
- Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 (13h25min de 4 de dezembro de 2018)
- Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 (13h25min de 4 de dezembro de 2018)
- Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 (15h04min de 5 de dezembro de 2018)
- Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 (15h05min de 5 de dezembro de 2018)
- Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 (15h06min de 5 de dezembro de 2018)
- Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 (15h06min de 5 de dezembro de 2018)
- Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951 (15h07min de 5 de dezembro de 2018)
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