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Classifica as funções de serviço público que especifica para fins de atribuição de gratificação “Prólabore” e dá providências correlatas

O Responsável pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão, com fundamento na alínea “b”, do inciso XIV, do artigo 23, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, resolve:

Artigo 1º - Para efeito de atribuição de gratificação “Pró- -labore” a que se refere o artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas na referência 11, da Escala de Vencimentos – Comissão, instituída pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, 13 funções de serviço público de Diretor Técnico II, destinadas aos Escritórios Regionais – ERs da Subsecretaria de Articulação com Municípios, da Secretaria de Planejamento e Gestão, do Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018, distribuídas nas seguintes Regiões Administrativas:

a) de Araçatuba;

b) de Barretos;

c) de Bauru;

d) de Campinas;

e) Central;

f) de Franca;

g) de Itapeva;

h) de Marília;

i) de Presidente Prudente;

j) de Registro;

k) de Ribeirão Preto;

l) de São José do Rio Preto;

m) de Sorocaba;”

Artigo 2º - Será exigido do servidor indicado para o exercício das funções retribuídas mediante “Pró-labore”, nos termos do artigo 1º desta resolução, os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no Anexo IV a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Artigo 3º - O valor do “Pró-labore” a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar as funções de serviço público classificada nos termos desta Resolução será fixado através de ato específico.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24-04-2018, ficando revogadas as Resolução SEP nº 04, de 30 de maio de 2005, Resolução SEP nº 14 de 12 de setembro de 2005 e Resolução SPDR nº 08, de 09 de maio de 2014.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 17/08/2018 - Consultar DOE página 01.