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- Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 (1 882 visitas)
- Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 (1 882 visitas)
- Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 (1 881 visitas)
- Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015 (1 881 visitas)
- Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 (1 880 visitas)
- Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 (1 880 visitas)
- Ano de Vigência (1 879 visitas)
- Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 (1 878 visitas)
- Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009 (1 877 visitas)
- Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 (1 876 visitas)
- Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 (1 876 visitas)
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 (1 876 visitas)
- Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 (1 875 visitas)
- Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 (1 875 visitas)
- Resolução SF nº 67, de 24 de outubro de 2013 (1 875 visitas)
- Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 (1 874 visitas)
- Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 (1 874 visitas)
- Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996 (1 873 visitas)
- Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 (1 873 visitas)
- Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 (1 873 visitas)
- Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 (1 872 visitas)
- Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 (1 870 visitas)
- Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 (1 869 visitas)
- Resolução SFP nº 36, de 03 de abril de 2019 (1 869 visitas)
- Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 (1 868 visitas)
- Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 (1 868 visitas)
- Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 (1 868 visitas)
- Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 (1 868 visitas)
- Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998 (1 868 visitas)
- Decreto nº 45.532, de 15 de dezembro de 2000 (1 867 visitas)
- Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 (1 867 visitas)
- Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 (1 866 visitas)
- Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 (1 866 visitas)
- Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 (1 866 visitas)
- Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 (1 866 visitas)
- Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007 (1 865 visitas)
- Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 (1 865 visitas)
- Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995 (1 864 visitas)
- Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 (1 863 visitas)
- Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 (1 862 visitas)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (1 861 visitas)
- Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 (1 861 visitas)
- Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 (1 861 visitas)
- Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 (1 861 visitas)
- Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 (1 861 visitas)
- Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 (1 860 visitas)
- Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 (1 860 visitas)
- Espiral da Aprendizagem (1 860 visitas)
- Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 (1 859 visitas)
- Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 (1 859 visitas)
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