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- Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 (2 372 visitas)
- Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 (2 372 visitas)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (2 371 visitas)
- Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 (2 370 visitas)
- Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 (2 370 visitas)
- Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 (2 370 visitas)
- Instrução SGP nº 04, de 03 de fevereiro de 2025 (2 370 visitas)
- Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 (2 369 visitas)
- Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 (2 369 visitas)
- Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 (2 368 visitas)
- Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 (2 367 visitas)
- Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 (2 367 visitas)
- Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 (2 366 visitas)
- Decreto nº 43.715, de 23 de dezembro de 1998 (2 366 visitas)
- Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 (2 365 visitas)
- Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 (2 365 visitas)
- Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 (2 364 visitas)
- Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 (2 364 visitas)
- Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 (2 364 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 (2 363 visitas)
- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 (2 361 visitas)
- Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 (2 361 visitas)
- Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 (2 361 visitas)
- Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 (2 359 visitas)
- Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 (2 357 visitas)
- Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 (2 357 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 (2 357 visitas)
- Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 (2 356 visitas)
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 (2 356 visitas)
- Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 (2 355 visitas)
- Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 (2 355 visitas)
- Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 (2 354 visitas)
- Resolução n° 28, de 28 de março de 2014 (2 353 visitas)
- Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 (2 352 visitas)
- Lei Complementar nº 1.435, de 31 de outubro de 2025 (2 352 visitas)
- Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 (2 352 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 03, de 09 de fevereiro de 2026 (2 351 visitas)
- Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 (2 350 visitas)
- Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 (2 350 visitas)
- Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993 (2 350 visitas)
- Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 (2 348 visitas)
- Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 (2 348 visitas)
- Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 (2 347 visitas)
- Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 (2 347 visitas)
- Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 (2 345 visitas)
- Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 (2 345 visitas)
- Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 (2 343 visitas)
- Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 (2 343 visitas)
- Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 (2 343 visitas)
- Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 (2 342 visitas)
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