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  1. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  4. Posse ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  10. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  11. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
  21. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  23. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
  30. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  31. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  33. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  45. Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)

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