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  1. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  5. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  13. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  19. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  23. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  33. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  39. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  43. Administrador da Secretaria Escolar (cursos on-line) ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)

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