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  1. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)
  20. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  35. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  37. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
  47. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  49. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)

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