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  1. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  15. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
  19. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
  23. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  29. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  36. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)

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