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  1. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
  3. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  14. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
  16. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
  33. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
  35. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  43. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)

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