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  1. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  2. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  9. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
  15. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Webmaster ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  45. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  50. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)

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