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  1. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  11. Blog ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  26. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  28. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  30. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  38. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
  39. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)

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