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- Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 (2 revisões)
- Blog (2 revisões)
- Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 (2 revisões)
- Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 (2 revisões)
- Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (2 revisões)
- Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Encontro Presencial (2 revisões)
- Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (2 revisões)
- Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 (2 revisões)
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