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- Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 (2 revisões)
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 (2 revisões)
- Comunicados UCRH (2 revisões)
- Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 12/89 (2 revisões)
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 (2 revisões)
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