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- Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (2 revisões)
- Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 (2 revisões)
- Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (2 revisões)
- Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 (2 revisões)
- Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 (2 revisões)
- DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 (2 revisões)
- Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 (2 revisões)
- Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 (2 revisões)
- Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (2 revisões)
- Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 (2 revisões)
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