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  1. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003
  2. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003
  3. Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003
  4. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003
  5. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004
  6. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004
  7. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004
  8. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
  9. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004
  10. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004
  11. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004
  12. Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004
  13. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004
  14. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005
  15. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005
  16. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005
  17. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005
  18. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
  19. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005
  20. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005
  21. Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005
  22. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005
  23. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005
  24. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
  25. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006
  26. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  27. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006
  28. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006
  29. Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006
  30. Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006
  31. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006.
  32. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
  33. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006
  34. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006
  35. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006
  36. Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
  37. Lei complementar nº 1.427, de 08 de julho de 2025
  38. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
  39. Lei de 10 de dezembro de 1970
  40. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  41. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957
  42. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971
  43. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001
  44. Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003
  45. Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003
  46. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
  47. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012
  48. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982
  49. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
  50. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958

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