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- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004
- Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004
- Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
- Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005
- Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005
- Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
- Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005
- Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005
- Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005
- Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005
- Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005
- Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
- Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006
- Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
- Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006
- Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006
- Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006
- Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006
- Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006.
- Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
- Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006
- Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006
- Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006
- Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
- Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
- Lei de 10 de dezembro de 1970
- Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
- Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957
- Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971
- Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001
- Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003
- Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003
- Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982
- Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
- Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958
- Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986
- Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991
- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
- Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994
- Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967
- Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976
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