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  1. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006
  2. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006
  3. Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006
  4. Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006
  5. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006.
  6. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
  7. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006
  8. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006
  9. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006
  10. Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
  11. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
  12. Lei de 10 de dezembro de 1970
  13. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  14. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957
  15. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971
  16. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001
  17. Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003
  18. Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003
  19. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
  20. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012
  21. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982
  22. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
  23. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958
  24. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986
  25. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991
  26. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
  27. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994
  28. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967
  29. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976
  30. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976
  31. Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976
  32. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951
  33. Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951
  34. Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976
  35. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951
  36. Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977
  37. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951
  38. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951
  39. Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977
  40. Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952
  41. Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978
  42. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978
  43. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978
  44. Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.
  45. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968
  46. Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968
  47. Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998
  48. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
  49. Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998
  50. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998

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